Supremo Tribunal Federal

RE 397.458

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 11/03/2013

STF – RE 397.458, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 19/02/2013, p. 11/03/2013

Ementa

EMENTA: RECEITA PÚBLICA – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – ICMS. O que previsto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal não autoriza o estabelecimento de cláusula contratual que implique, a um só tempo, vinculação e repasse direto de valores sem o aporte na contabilidade do município, sem o ingresso nesta última – inteligência do artigo 167, inciso IV e § 4º, da Carta da República. (RE 397458 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 419.795

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 22/02/2011

EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – VINCULAÇÃO DA DIFERENÇA A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. A teor do disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.983/97, do Estado do Rio Grande do Sul. (RE 419795 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLI…

Ver ementa completa →

ARE 665.291

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 16/02/2016

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 923/2009. VINCULAÇÃO DE RECEITA DE ICMS A FUNDO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI EVIDENCIADA. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AFRONTA AO ART. 167, IV, DA CRFB/88, E AO ART. 154, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a destinação de receitas de impostos a fundos ou despesas, ante o pri…

Ver ementa completa →

ADI 4.597

Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 30/06/2011

EMENTA: MUNICÍPIOS – PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS – VINCULAÇÃO. Surge a plausibilidade do pedido e o risco, uma vez versada, na norma atacada, vinculação imprópria, porque estranha à Constituição Federal, e a assunção, pelo Estado, da administração de valores que devem ser repassados, integralmente, aos municípios. (ADI 4597 MC, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30-06-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011)

Ver ementa completa →

RE 770.641

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 29/04/2014

EMENTA: REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS – PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL – RETENÇÃO INDEVIDA DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES. O repasse da quota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS devida aos Municípios – artigo 158, inciso IV, da Carta – não pode sujeitar-se a condição prevista em programa de benefício fiscal. (RE 770641 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29-04-2014, ACÓRD…

Ver ementa completa →

AI 693.709

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/12/2011

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Lei nº 9.903/97. Não ocorrência de vinculação. Precedente do Pleno em repercussão geral. Compensação de valores advindos de majoração de alíquota do ICMS. Ofensa reflexa. Súmula nº 279. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A Corte possui entendimento que a proibição de vinculação de receita de impostos prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal, impede a fixação de uma prévia destinação desses recursos…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas