Supremo Tribunal Federal

RE 542.485

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 08/03/2013

STF – RE 542.485, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 19/02/2013, p. 08/03/2013

Ementa

EMENTA: EXTRAORDINÁRIO – ITCMD – PROGRESSIVIDADE – CONSTITUCIONAL. No entendimento majoritário do Supremo, surge compatível com a Carta da República a progressividade das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Precedente: Recurso Extraordinário nº 562.045/RS, mérito julgado com repercussão geral admitida. (RE 542485 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 07-03-2013 PUBLIC 08-03-2013)

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