Supremo Tribunal Federal

AI 805.819

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 06/03/2013

STF – AI 805.819, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/02/2013, p. 06/03/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recusa de bem indicado à penhora. Debêntures da Eletrobrás. Execução fiscal. 3. Solução da controvérsia demanda rever a interpretação conferida pela origem à legislação infraconstitucional (Lei 6.830/80). Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 805819 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2013 PUBLIC 06-03-2013)

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