MANDADO DE SEGURANÇA 33.425
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 31/05/2021
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. O direito líquido e certo é, a um só tempo, condição da ação e mérito do mandado de segurança. PROVENTOS DA APOSENTADORIA – TÍTULO JUDICIAL – ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. Ante o fato de o título judicial não alcançar situação jurídica referente a proventos, tem-se a impossibilidade de concluir-se haver o Tribunal de Contas inobservado coisa julgada. (MS 33425, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 31…