Supremo Tribunal Federal

RE 630.501

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/02/2013
Data de publicação: 26/08/2013

STF – RE 630.501, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 21/02/2013, p. 26/08/2013

Ementa

EMENTA: APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria. (RE 630501, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013 EMENT VOL-02700-01 PP-00057)

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