Supremo Tribunal Federal

AI 645.142

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 07/05/2013

STF – AI 645.142, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 26/02/2013, p. 07/05/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. ICMS. Empresa de construção civil. Diferencial de alíquotas. Impossibilidade da exação. Precedentes. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. Empresas de construção civil adquirentes de mercadorias em outro Estado - para as empregar em suas obras - não estão sujeitas ao recolhimento da diferença em razão da cobrança de alíquota maior de ICMS exigida pelo Estado destinatário. 3. Agravo regimental não provido. (AI 645142 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 06-05-2013 PUBLIC 07-05-2013)

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