AG.REG. NO HABEAS CORPUS 196.508

Agravo regimental no habeas corpus. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a qualidade de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de modo que a exclusão do réu das Forças Armadas impede o processamento da ação penal. Agravo provido para determinar a absolvição do agravante. (HC 196508 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 14-05-2021 PUBLIC 17-05-2021)