Supremo Tribunal Federal

AI 857.979

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 21/03/2013

STF – AI 857.979, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 05/03/2013, p. 21/03/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Justa e prévia indenização. Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 3. Aferição. Perda definitiva do direito de propriedade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 857979 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2013 PUBLIC 21-03-2013)

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