JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 412.357

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
12/03/2013
Data de publicação
19/04/2013

STF – RE 412.357, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 12/03/2013, p. 19/04/2013

Ementa

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO – PROVA DE ESFORÇO FÍSICO. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à habilitação ao cargo que se busca preencher. (RE 412357 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2013 PUBLIC 19-04-2013)
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