Supremo Tribunal Federal

ARE 872.112

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/11/2015
Data de publicação: 25/11/2015

STF – ARE 872.112, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 10/11/2015, p. 25/11/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICA DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 8.369/2006. ARE 871.499-RG/MA (MINHA RELATORIA, TEMA 804, DJE DE 20/4/2015). REPERCUSSÃO GERAL NEGADA. MATÉRIA LIMITADA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 872112 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 24-11-2015 PUBLIC 25-11-2015)

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