HC 113.331

EMENTA: Habeas corpus. Associação para o tráfico (art. 14, da Lei nº 6.368/76). Dosimetria e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada. 1. Devidamente motivados o quantum de pena fixado na sentença condenatória e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de ser aquele proporcional ao caso em apreço, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal. Precedentes. 2. Ordem denegada. (HC 113331, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2013 PUBLIC 15-04-2013)