AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.614
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 31/05/2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Falta de contemporaneidade e excesso de prazo relativo a análise de agravo regimental formalizado no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo regimental. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regim…