Supremo Tribunal Federal

AC 3.194

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 11/04/2013

STF – AC 3.194, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/03/2013, p. 11/04/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em ação cautelar. 2. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar a ação principal. 3. Incompetência da Corte para apreciar a ação cautelar incidental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AC 3194 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 10-04-2013 PUBLIC 11-04-2013)

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