Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.203.076, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 31/05/2021, p. 02/06/2021
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/05/2020
Agravo regimental em recurso ordinário no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de Racismo. Imprescritibilidade. Dogma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 174726 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020)
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 26/05/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE RACISMO. ARTIGO 20, § 2º, DA LEI 7.716/1989. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista o óbice contido na Súmula 279 do S…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. REGRA DE IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL MAIS GRAVE INAPLICÁVEL AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 154.248/DF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1579073 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-02-2026 PUBLIC 12-02-2026)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/08/2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Injúria racial. Art. 140, § 3º, do Código Penal. Imprescritibilidade. Art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal. 4. Antes da alteração legislativa objeto da Lei 14.532/2023, o Plenário desta Corte, no HC 154.248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23.2.2022, já havia firmado entendimento de que, “por ser espécie do gênero racismo, o crime de injúria racial é impresc…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/06/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Debate não prequestionado. 4. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo improvido. (ARE 1230696 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 16-06-2020 PUBLIC 17-06-2020)
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