JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 715.098

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
19/03/2013
Data de publicação
15/04/2013

STF – RE 715.098, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/03/2013, p. 15/04/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação contra a União. Exceção de incompetência. 3. Litisconsórcio ativo facultativo. Constituição Federal, art. 109, § 2°. 4. Autores com domicílios diferentes 5. Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 715098 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2013 PUBLIC 15-04-2013)
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