Supremo Tribunal Federal

AI 856.962

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/04/2013
Data de publicação: 19/04/2013

STF – AI 856.962, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02/04/2013, p. 19/04/2013

Ementa

EMENTA: Agravos regimentais em agravo de instrumento. 2. Ministério Público. Legitimidade para propor ação civil pública. Improbidade administrativa. Defesa do patrimônio público. Art. 129, III, da CF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravos regimentais a que se negam provimento. (AI 856962 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2013 PUBLIC 19-04-2013)

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