Supremo Tribunal Federal
STF – EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 45.102, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 08/06/2021, p. 01/07/2021
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 23/11/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 30168 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/12/2020
Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito administrativo. Relação jurídico-administrativa. 3. Decisão judicial com trânsito em julgado. Reflexos após a transposição do regime celetista para estatutário. Perda da eficácia da sentença. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ofensa ao entendimento firmado na ADI-MC 3.395. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agra…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 31/05/2021
Embargos de declaração na reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. HEMOPE. Discussão sobre a natureza do vínculo. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395. 4. Inaplicabilidade do tema 853. Peculiaridades do caso. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a deci…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/03/2016
Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Servidor regido por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho conforme acórdão desta Corte no julgamento da ADI n. 3.395. 4. Ausência de fundamento novo no recurso que seja apto a ilidir a decisão agravada 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 17157 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado …
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 12/05/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 3395. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI 3.395, o Tribunal assentou ser devido afastar interpretação atribuída ao inciso I do art. 114 da CF/88, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, em observância da prevalência do vínculo juríd…
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