HC 116.157

EMENTA: Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça dele não conhecendo, dado o seu caráter substitutivo. Precedentes da Suprema Corte. 1. O Ministro Relator negou seguimento ao writ impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça em razão de seu caráter substitutivo, o que, em tese, obstaria a análise per saltum das questões em apreço por esta Suprema Corte. Precedentes. 2. A apreciação do tema, de forma originária, ademais, configuraria verdadeira supressão de instância, o que é inadmissível. Precedentes. 3. Habeas corpus do qual não se conhece. (HC 116157, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 07-05-2013 PUBLIC 08-05-2013)