HC 116.553

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” IMPETRADO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO INDEFERIDO PELO RELATOR DA CAUSA EM DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581) – RECURSO INADMISSÍVEL – ATO DECISÓRIO SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO. - Revela-se absolutamente inadmissível a interposição, no Supremo Tribunal Federal, de recurso em sentido estrito em face de decisão que, proferida monocraticamente, indefere pedido de “habeas corpus”. (HC 116553, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)