RE 629.969

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 597.064-RG/RJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (RE 629969 AgR-ED-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-02 PP-00251)