Supremo Tribunal Federal

AI 748.881

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/04/2013
Data de publicação: 05/06/2013

STF – AI 748.881, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 09/04/2013, p. 05/06/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. militar. Aposentadoria. Concessão. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 748881 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 04-06-2013 PUBLIC 05-06-2013)

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