JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 114.703

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
16/04/2013
Data de publicação
02/05/2013

STF – HC 114.703, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/04/2013, p. 02/05/2013

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. 2. Lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico ou familiar. Lei 11.340/2006. Condenação. Detenção. Pena inferior a 4 anos. Crime cometido com violência à pessoa. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Art. 44, I, do CP. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada. (HC 114703, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013)
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