Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.513.694

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/02/2025
Data de publicação: 28/02/2025

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.513.694, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 24/02/2025, p. 28/02/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE O DE CUJUS E O RECORRENTE. TEMA 622 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1513694 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025)

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