Supremo Tribunal Federal

RE 583.201

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/04/2013
Data de publicação: 01/08/2013

STF – RE 583.201, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 16/04/2013, p. 01/08/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão previdenciária. Legitimidade do ato de concessão. Decadência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 583201 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

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