Supremo Tribunal Federal

ARE 661.869

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/04/2013
Data de publicação: 29/04/2013

STF – ARE 661.869, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16/04/2013, p. 29/04/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. ISONOMIA. DIREITO A REAJUSTES SALARIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OFENSA REFLEXA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 661869 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2013 PUBLIC 29-04-2013)

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