Supremo Tribunal Federal

RE 606.939

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/09/2013
Data de publicação: 18/09/2013

STF – RE 606.939, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 03/09/2013, p. 18/09/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO MUNICIPAL 7.153/1985. PISO SALARIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO AGRACIADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 339/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 606939 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2013 PUBLIC 18-09-2013)

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