Supremo Tribunal Federal

ARE 728.862

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/04/2013
Data de publicação: 29/04/2013

STF – ARE 728.862, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16/04/2013, p. 29/04/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. VEDAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 728862 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2013 PUBLIC 29-04-2013)

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