AI 485.667

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA TRABALHISTA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO EFETUADA SEM OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO – EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO AI 757.244/RS (POSTERIORMENTE CONVERTIDO NO RE 705.140/RS) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (AI 485667 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 18-06-2013 PUBLIC 19-06-2013)