Supremo Tribunal Federal

ARE 680.977

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de publicação: 12/06/2013

STF – ARE 680.977, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 23/04/2013, p. 12/06/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SÚMULA STF 284. Incabível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exatada compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 680977 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-06-2013 PUBLIC 12-06-2013)

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