Supremo Tribunal Federal

HC 107.242

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2011
Data de publicação: 01/06/2011

STF – HC 107.242, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/05/2011, p. 01/06/2011

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. 2. Competência. 3. Falsificação de Carteira de Inscrição e Registro de Aquaviário (CIR). Crime militar não evidenciado. 4. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 5. Ordem Concedida. (HC 107242, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011)

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