Supremo Tribunal Federal

HC 116.218

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 13/12/2013

STF – HC 116.218, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 07/05/2013, p. 13/12/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que enfrenta diretamente o mérito do habeas corpus, sem submetê-lo à apreciação do órgão competente. Precedentes. 2. Ordem concedida. (HC 116218, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013)

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