Supremo Tribunal Federal

RE 540.485

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2011
Data de publicação: 03/06/2011

STF – RE 540.485, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 17/05/2011, p. 03/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. HABILITAÇÃO DE CELULARES. OFENSA REFLEXA. Na forma como discutida pelo Tribunal de origem e argumentada nas razões de recurso extraordinário, a incidência do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e de Transporte Intermunicipal e Interestadual tem por parâmetro imediato a legislação infraconstitucional e, portanto, eventual violação constitucional seria indireta ou reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 540485 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-106 DIVULG 02-06-2011 PUBLIC 03-06-2011 EMENT VOL-02536-02 PP-00253)

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