JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 738.700

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
07/05/2013
Data de publicação
28/05/2013

STF – ARE 738.700, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 07/05/2013, p. 28/05/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 738700 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2013 PUBLIC 28-05-2013)
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