Supremo Tribunal Federal

ARE 674.610

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/05/2013
Data de publicação: 26/08/2013

STF – ARE 674.610, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/05/2013, p. 26/08/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N. 10.826/03). POSSE DE ARMA DE FOGO. RETROATIVIDADE DA PRETENSA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 14/2008 E LEI N. 11.922/2009. DEFINIÇÃO DA APLICABILIDADE OU NÃO A FATOS PRETÉRITOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (ARE 674610 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013)

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