Supremo Tribunal Federal

ARE 728.169

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/05/2013
Data de publicação: 31/05/2013

STF – ARE 728.169, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 14/05/2013, p. 31/05/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Interpretação do art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97. Matéria infraconstitucional. 3. Violação aos arts. 5º, XXXVI; 14, § 9º; 17, III, e 70, parágrafo único, da Constituição. Não ocorrência. 4. Modificação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral no curso do período eleitoral de 2012. Aplicação da nova jurisprudência às eleições de 2012. Não ocorrência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 728169 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2013 PUBLIC 31-05-2013)

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