Supremo Tribunal Federal

RE 288.825

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/05/2013
Data de publicação: 29/05/2013

STF – RE 288.825, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 14/05/2013, p. 29/05/2013

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO DE PARCELA, PELA UNIÃO, EM RAZÃO DE DÍVIDA COM AUTARQUIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 3/93. PRECEDENTE: AI 201548 AG-R, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, DJ 08-05-1998. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 288825 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013)

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