- Relator(a)
- Ricardo Lewandowski
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data do julgamento
- 16/05/2013
- Data de publicação
- 31/05/2013
STF – RCL 9.165, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 16/05/2013, p. 31/05/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.721/DF E 1.770/DF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não existe identidade material entre a matéria versada na decisão reclamada e a decidida nas ações diretas 1.721/DF e 1.770/DF. II - A decisão reclamada fundamentou-se no art. 37, § 10, da Constituição Federal, ao passo que os paradigmas apontados como desrespeitados declararam inconstitucionais o disposto no § 1º e § 2º do art. 453 da CLT. III - Agravo regimental improvido. (Rcl 9165 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2013 PUBLIC 31-05-2013)
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