Supremo Tribunal Federal
STF – RE 725.728, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 21/05/2013, p. 12/06/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/12/2012
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação ao princípio da legalidade. Art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho. Enunciado 636. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 722012 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 21/05/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUCESSÃO TRABALHISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A PELA UNIÃO. JUROS DE MORA. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada: Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da legalidade. Ofensa constitucional indireta. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inadmissibilidade do recurso extraordinário pela alínea b do inciso II…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 07/02/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 657329 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 01-0…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/03/2013
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Base de cálculo de horas extraordinárias. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação local aplicável. Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 16. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 728754 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2013 PUBLIC 20-03-2013)
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 15/10/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 728440 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-10-2013)
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