ARE 717.603

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUCESSÃO TRABALHISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A PELA UNIÃO. JUROS DE MORA. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada: Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da legalidade. Ofensa constitucional indireta. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inadmissibilidade do recurso extraordinário pela alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 717603 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013)