AG.REG. NO HABEAS CORPUS 269.480
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/04/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade por violação a domicílio. Inocorrência. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Setor de Inteligência da Policia Militar do E.São Paulo colheu obtidos elementos de informação a respeito de indivíduos ligados a Organização Criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), com atuação na denominada "Regional 15". 1.1. Mandado de busca e apreensão cumprido. 1.2. Agravante pede nulidade por violaç…