Supremo Tribunal Federal

ARE 735.333

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 07/06/2013

STF – ARE 735.333, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 21/05/2013, p. 07/06/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. 1. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 735333 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013)

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