Supremo Tribunal Federal

ARE 832.467

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/12/2014
Data de publicação: 15/12/2014

STF – ARE 832.467, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 02/12/2014, p. 15/12/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS: INAPLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 832467 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 12-12-2014 PUBLIC 15-12-2014)

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