JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.562

Relator(a)
NUNES MARQUES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
29/11/2021
Data de publicação
08/02/2022

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.562, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 29/11/2021, p. 08/02/2022

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. 1. É incabível recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar inadmissível supressão de instância. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 203562 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 29-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022)
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