JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 9.658

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
23/05/2013
Data de publicação
14/06/2013

STF – RCL 9.658, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 23/05/2013, p. 14/06/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO ANTES DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRECATÓRIO CONSTITUÍDO ANTES DA EC 30/2000. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA ADI 1098. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 9658 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 13-06-2013 PUBLIC 14-06-2013)
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