Supremo Tribunal Federal

RE 733.059

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/05/2013
Data de publicação: 01/07/2013

STF – RE 733.059, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 28/05/2013, p. 01/07/2013

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. (RE 733059 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013)

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