Supremo Tribunal Federal

ARE 665.800

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 20/08/2013

STF – ARE 665.800, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 06/08/2013, p. 20/08/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 665800 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)

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