MS 30.145

EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO EMANADO DE MINISTRO RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – INADMISSIBILIDADE DO “WRIT” MANDAMENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se insuscetível de utilização o remédio constitucional do mandado de segurança quando impetrado contra ato de Ministro Relator que, no Supremo Tribunal Federal, faz incidir a sistemática da repercussão geral fundada no art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC. Precedentes. (MS 30145 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013)