JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

PET 3.894

Relator(a)
Dias Toffoli
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
29/05/2013
Data de publicação
20/09/2013

STF – PET 3.894, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 29/05/2013, p. 20/09/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em petição. Interpelação judicial. Procurador-Geral da República. Supostas práticas de atos de improbidade administrativa e de crimes de responsabilidade pelo Presidente da República. Incompetência originária do STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. (Pet 3894 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2013 PUBLIC 20-09-2013)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

PET 4.314

Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 19/06/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PENAL. PROTESTO VEICULADO CONTRA MINISTROS DE ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Insuperável o óbice oposto na decisão agravada, pacificado o entendimento de que falece a esta Suprema Corte competência para apreciar ação civil pública originária - mesmo na hipótese em que dirigida contra Ministros de Estado -, à míngua de previsão no rol taxativo do art. 102 da Carta Polít…

Ver ementa completa →

AC 2.853

Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/08/2011

EMENTA: Processual penal. Interpelação judicial autuada como ação cautelar. Agravo regimental. 2. Legitimidade passiva ad causam e interesse processual não configurados. 3. Matéria jornalística da qual não desponta qualquer liame entre pretenso ofensor e ofendido ou, em sede processual, interpelante e interpelado. 4. Ausência de dubiedade ou equívoco no texto hábeis ao manejo do pedido de explicações. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AC 2853 AgR, R…

Ver ementa completa →

PET 4.075

Tribunal Pleno · Rel. Teori Zavascki · j. 19/09/2013

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DE MINISTRO DE ESTADO VINCULADA A FUTURA AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO DO ART. 867 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 4075 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 10-10-2013 PUBLIC 11-10-2013)

Ver ementa completa →

PET 6.978

Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 13/09/2019

EMENTA: Petição. Interpelação Judicial. Caráter preparatório. Arts. 726 a 729 do CPC/2015. Natureza civil. Ação de reparação de dano. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. 1. A competência originária prevista no art. 102, I, n, da Lei Maior, pressupõe hipótese em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados ou aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas