HC 115.971

EMENTA: Habeas corpus. Penal. Homicídio simples. Constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Não ocorrência. Observância dos ditames legais previstos no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 1. Não se vislumbra constrangimento ilegal no que concerne ao regime semiaberto estabelecido para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente, uma vez que esse foi fixado com estrita observância dos ditames legais previstos no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, tendo-se considerado, para tanto, o montante de pena a ele aplicado (6 anos de reclusão). 2. Conhecimento do habeas corpus. Ordem denegada. (HC 115971, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013)