Supremo Tribunal Federal

AI 837.181

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/06/2013
Data de publicação: 20/06/2013

STF – AI 837.181, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 04/06/2013, p. 20/06/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO DA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.11.2009. O agravante não cuidou de colacionar, na formação do agravo de instrumento, cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, peça essencial à compreensão da controvérsia e à demonstração do prequestionamento das questões constitucionais ventiladas no recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 837181 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 19-06-2013 PUBLIC 20-06-2013)

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